Supremo Tribunal Federal

RMS 31.191

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STF – RMS 31.191, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 10/05/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 69 – SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DOS PRECECENTES JURISPRUDENCIAIS: INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO APTO A VIOLAR DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31191, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)

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