JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 680.674

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/03/2013
Data de publicação
02/04/2013

STF – ARE 680.674, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 680674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 01-04-2013 PUBLIC 02-04-2013)
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