Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.451

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2021
Data de publicação: 19/03/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.451, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 19/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARA OBSERVÂNCIA PELA CORTE DE ORIGEM DOS JULGAMENTOS PREOFERIDOS NAS ADPFs 387 E 437. EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por cuidar-se de empresa pública do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a ela é aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 40451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021)

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