Supremo Tribunal Federal

AI 857.489

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STF – AI 857.489, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 11/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1) ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (AI 857489 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013)

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