Supremo Tribunal Federal

ARE 722.739

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 03/04/2013

STF – ARE 722.739, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 03/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 722739 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013)

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