Supremo Tribunal Federal

RE 406.736

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STF – RE 406.736, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. (RE 406736 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)

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