Supremo Tribunal Federal

HC 114.176

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 15/04/2013

STF – HC 114.176, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 15/04/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente. Precedentes. 2. Ordem concedida. (HC 114176, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)

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