RE 608.017

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento suficiente amparado no exame das provas constantes dos autos e este se torna imodificável, como na espécie, torna-se inviável o exame do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 608017 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2013 PUBLIC 12-04-2013)