Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.050

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2025
Data de publicação: 30/04/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.050, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/03/2025, p. 30/04/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. LEI 8.878/1994. ANISTIA. DECISÃO QUE DETERMINA REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO DE FUNCIONÁRIO ANISTIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTES 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO INDEVIDO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, A AUTORIZAR O MANEJO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Rcl 65050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025)

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