HC 103.193

EMENTA: : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . IMPETRA Ç ÃO DIRIGIDA CONTRA DECIS ÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . APLICA Ç ÃO ANAL ÓGICA DA S ÚMULA 606. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT . DECIS ÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUD ÊNCIA DESTE NOSSO TRIBUNAL . AGRAVO DESPROVIDO . 1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido. (HC 103193 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-01 PP-00202)