Supremo Tribunal Federal

HC 108.059

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 30/04/2013

STF – HC 108.059, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 30/04/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. 2. Conduta atípica. Falsificação grosseira. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. 3. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente que apresenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada como circunstância judicial para fixação da pena-base e outra como agravante da reincidência. 4. Regime inicial fechado. Réu reincidente em crimes dolosos e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. (HC 108059, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 112.165

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 22/10/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame…

Ver ementa completa →

HC 98.083

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 20/03/2012

EMENTA: Habeas Corpus. Maus antecedentes e reincidência. Violação do princípio do non bis in idem. Inexistência. Ações penais e condenações distintas. Exacerbação da pena. Fundamentação. Ocorrência. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que “o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato – a mesma condenação definitiva anterior …

Ver ementa completa →

RHC 131.736

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/08/2016

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (maus antecedentes). 5. Ausência de const…

Ver ementa completa →

HC 250.787

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 28/02/2025

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a imposição do r…

Ver ementa completa →

HC 111.539

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/04/2013

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Condenação. Pena de 4 anos de reclusão e regime semiaberto. 3. Inquéritos policiais e ações penais em andamento utilizados como fundamento para majoração da pena-base. 4. Provimento do recurso especial para reduzir a pena para 3 anos de reclusão. 5. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente não reincidente. Fixação do regime aberto. 6. Determinação ao Juízo das Execuções que delibere sobre a …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas