Supremo Tribunal Federal

ARE 678.899

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – ARE 678.899, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/03/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 678899 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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