Supremo Tribunal Federal

ARE 728.320

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 10/04/2013

STF – ARE 728.320, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 10/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do CPC. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 728320 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 09-04-2013 PUBLIC 10-04-2013)

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