Supremo Tribunal Federal

RE 556.262

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 09/04/2013

STF – RE 556.262, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 09/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 556262 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 08-04-2013 PUBLIC 09-04-2013)

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