Supremo Tribunal Federal

RE 679.675

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – RE 679.675, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/03/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Penal. Intempestividade. Não conhecimento. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando protocolado fora do prazo legal estabelecido no art. 317 do RISTF. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (RE 679675 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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