Supremo Tribunal Federal

ARE 699.362

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/03/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STF – ARE 699.362, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 28/03/2013, p. 06/06/2013

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/03. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. (ARE 699362 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)

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