Supremo Tribunal Federal

AI 568.725

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STF – AI 568.725, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 591.797. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (AI 568725 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)

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