Supremo Tribunal Federal

RE 562.238

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 17/04/2013

STF – RE 562.238, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 17/04/2013

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO TERMO “PROCURADORES”. INCLUSÃO DE PROCURADORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRECEDENTE: RE 558258, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 562238 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)

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