AI 729.602

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS E PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 593.068-RG/SC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 729602 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-02 PP-00210)