ARE 733.788

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO. (ARE 733788 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013)