Supremo Tribunal Federal
STF – AI 857.812, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 24/04/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 17/09/2013
EMENTA: DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo. (AI 551685 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/06/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Anulação de ato. Necessidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (RE …
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/12/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato administrativo. Anulação. Necessidade de processo administrativo. Garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 594.296/MG, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de a Administração anular ato administrat…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2011
EMENTA: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROVENTOS – DIMINUIÇÃO – DIREITO DE DEFESA. A alteração de proventos de servidor público somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio,…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ato de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido pr…
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