Supremo Tribunal Federal

HC 115.306

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 02/05/2013

STF – HC 115.306, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 02/05/2013

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 115306, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)

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