RE 627.282

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS “PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE” – ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL RECORRIDO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 614.406-AgR-QO-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 627282 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00260)