JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 731.616

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/04/2013
Data de publicação
21/05/2013

STF – ARE 731.616, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 21/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO COM A PREFEITURA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 731616 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013)
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