Supremo Tribunal Federal

ARE 676.180

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – ARE 676.180, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. RFFSA. ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. APLICAÇÃO PARA O PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO DA EMPRESA PELA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL, NO ARE 734.169/DF, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 17/04/2013, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 676180 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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