AI 422.001

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDA, EXCLUSIVAMENTE, POR CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “C”, DA CARTA POLÍTICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 730/STF – ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 422001 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)