JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 726.800

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/04/2013
Data de publicação
27/05/2013

STF – ARE 726.800, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 27/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 726800 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013)
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2012

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