Supremo Tribunal Federal

ARE 734.989

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 13/05/2013

STF – ARE 734.989, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 13/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM PARA EFEITO DE PENSÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734989 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013)

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