Supremo Tribunal Federal

AI 526.524

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – AI 526.524, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 180/78. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 526524 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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