Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 179.607

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 25/06/2021

STF – HABEAS CORPUS 179.607, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/06/2021, p. 25/06/2021

Ementa

ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. Revelada a obtenção de vantagem ilícita, mantida em erro administração militar, surge configurado o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo, ligado à imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime. (HC 179607, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 117.180

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/08/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar praticado por civil, em tempo de paz, em que foram obtidos valores sujeitos à Administração Militar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 117180, Relator(a):…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 126.078

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/06/2015

Habeas corpus. 2. Estelionato (art. 251 do CPM). 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPPM. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126078, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 115.912

Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 25/02/2014

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251) – FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115912, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 154.468

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/03/2021

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. A superveniência de extinção da punibilidade, considerado cumprimento de pena, não afasta a adequação do habeas corpus voltado à anulação de título condenatório. ESTELIONATO – TIPICIDADE. Revelada fraude, a induzir vítima a erro e mantê-la na situação, visando obter vantagem ilícita, tem-se configurado o crime de estelionato. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime contra o patrimônio da Administração Mil…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.457

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/06/2020

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas