Supremo Tribunal Federal

RE 355.039

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2013
Data de publicação: 14/05/2013

STF – RE 355.039, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/04/2013, p. 14/05/2013

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/89. REAJUSTE DE 84,32%. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 355039 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013)

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