Supremo Tribunal Federal

RE 1.368.160

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/03/2022
Data de publicação: 05/04/2022

STF – RE 1.368.160, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 31/03/2022, p. 05/04/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368160 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-04-2022 PUBLIC 05-04-2022)

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