ARE 683.431
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/04/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O tema alusivo ao momento de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., possui natureza infraconstitucional. II – Os Ministros desta Corte, no ARE…