Supremo Tribunal Federal

ARE 672.413

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STF – ARE 672.413, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.11.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 672413 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

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