Supremo Tribunal Federal

ARE 727.974

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STF – ARE 727.974, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PEDIDO DE RENÚNCIA AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 727974 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013)

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