Supremo Tribunal Federal

RE 690.300

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – RE 690.300, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Advento da EC nº 20/98. Período posterior. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. 1. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de não ser possível a utilização das regras vigentes ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 para regulamentar período posterior à sua promulgação. 2. Agravo regimental não provido. (RE 690300 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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