AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.939

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, II, DA LEI 12.850/2013); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL); FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, DA LEI 8.666/1993); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE NATUREZA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 201939 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021)