AI 545.698
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 23/04/2013
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (AI 545698 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013)