JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 265.407

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/05/2013
Data de publicação
22/05/2013

STF – RE 265.407, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 265407 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)
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