Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.202

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 23/06/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.202, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/06/2021, p. 23/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 202202 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2021 PUBLIC 23-06-2021)

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