MI 3.881
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/10/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 3881 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-201…