Supremo Tribunal Federal

MI 3.881

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 21/11/2011

STF – MI 3.881, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/10/2011, p. 21/11/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 3881 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011)

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