Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.629

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 26/11/2021

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.629, Rel. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 26/11/2021

Ementa

EMENTA CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente. (ACO 2629, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)

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