Supremo Tribunal Federal

MS 26.111

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STF – MS 26.111, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA, QUANTO AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA MANDAMENTAL, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA, COM SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO PROCESSO – FINALIDADE ESTRANHA À FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 26111 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)

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EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Pr…

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