Supremo Tribunal Federal

AI 739.038

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 26/08/2011

STF – AI 739.038, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 26/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 739038 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-03 PP-00585)

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