AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308

Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Penal. Processual Penal. 3. Requisitos dos embargos de divergência não atendidos. Não são cabíveis embargos de divergência em questão superada pelo pronunciamento Plenário. 4. Agravo conhecido e desprovido. (ARE 1277308 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021)