Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 168.773

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 11/10/2021

STF – HABEAS CORPUS 168.773, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 03/08/2021, p. 11/10/2021

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO INVIABILIZA O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. RITO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORAÇÃO DO SUPORTE PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 168773, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

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