Supremo Tribunal Federal

AI 857.540

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STF – AI 857.540, Rel. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 16/05/2013, p. 06/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 857540 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)

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