Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.350

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 09/08/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.350, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/08/2021, p. 09/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 47350 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021)

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