AI 822.891

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL – AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação do agravo regimental. (AI 822891 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013)